Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta grave. Sentenciado que trazia entre as suas correspondências um desenho do personagem de desenhos animados «Patolino, tendo às suas costas, o que seria um pé de «cannabis sativa e, em uma das «mãos, o símbolo «yin-yang. Pleito de desconstituição da falta disciplinar, sob o argumento de que referido desenho não se revestiu de publicidade exigida para a configuração do delito de apologia ao crime. Possibilidade. Desenho que não chegou ao conhecimento dos companheiros de cela ou da penitenciária, pois foi encontrado entre seus pertences. Recurso provido.