Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal, quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão que evidenciam que as substâncias seriam destinadas ao consumo de terceiras pessoas. Depoimentos policiais firmes, coesos e válidos. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Não incidência da causa de diminuição do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, que não caracteriza «bis in idem. Circunstância desfavorável que afasta o cabimento de diversos benefícios. Recurso improvido.