Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela concedida para que o agravante se abstivesse de apontar o nome das agravadas nos órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência da questionada fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Juízo de verossimilhança das alegações presente nos autos. Limitação, apenas, da multa para o caso de descumprimento ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido para esse fim.