Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão de benefício concedido a corré pelo juízo singular. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância.

«1. Inviável a análise por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão do Juízo singular que deferiu à codenunciada a liberdade provisória, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido. ... (Continua)