Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Réus definitivamente condenados. Ausência de ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Evidenciada a dedicação dos condenados à atividade criminosa. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, apesar de concisa, ela descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41, porquanto demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos Pacientes nos delitos, de modo suficiente para a deflagração da persecução criminal, possibilitando aos Acusados o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)