Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma com numeração raspada e de munições de uso restrito. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 16. Impossibilidade. Tráfico. Pena. Reincidência. Bis in idem. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)