Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. 1. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Nulidades. Desrespeito ao sistema trifásico. Violação ao princípio da individualização da pena. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Pleito de soltura do paciente. Ausência de exposição da causa de pedir. 4. Pretensão de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo associativo para a prática reiterada da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. 5. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo. Natureza e quantidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. 6. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 7. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)