Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Inversão do julgado. Licitação. Subcontratação. Responsabilidade por encargos comerciais. Acórdão recorrido que assenta a natureza privada da avença entre a empresa contratante e a contratada. Mandato. CCB, art. 675. Revisão na via especial. Inviabilidade. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso IIo acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)