Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação à coisa julgada. REsp. Representativo da controvérsia 1.235.513/al, rel. Min. Castro meira, DJE 20.8.2012. Agravo regimental do incra desprovido.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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