Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento, à luz do disposto nos arts. 557, § 1.º, do CPC/1973, e 258 do regimento interno do STJ.

«1. De acordo com as disposições contidas nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, caberá agravo regimental das decisões unipessoais, proferidas pela Presidência do Órgão Julgador ou pelo Relator do feito, ao qual, em não havendo retratação, compete apresentar o processo em mesa, para o julgamento colegiado. ... (Continua)