Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. Ademais, os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)