Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação renovatória. Locação. Ausência de pagamento voluntário. Determinando o CPC/1973, art. 475-Jque o devedor seja intimado a pagar o montante da obrigação a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10%, não comprovado nos autos os depósitos que deveriam ter sido feitos, embora correta a intimação, de rigor o cumprimento do dispositivo legal. Recurso não provido.