Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade.
«1. A Corte regional, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, estabeleceu que uma vez caracterizada a união estável é desnecessária a designação prévia da condição de dependente, pelo militar, para fins de reconhecimento do direito da pensão à companheira. ... ()
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