Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação tardia. Pedido de indenização. Indeferimento. Acórdão. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso especial. Denegação de seguimento. Ausência. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A questão do direito à reparação de danos decorrentes de nomeação tardia a cargo público encontra assento na Constituição da República e tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 724.347/DF, Relator Min. Marco Aurélio). ... ()
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