Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. EResp1.094.499/MG. Súmula 501/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.094.499/MG, assentou não ser possível aplicar a causa redutora da pena trazida na Lei 11.343/2006 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/1976, porquanto inviável a combinação de leis. Nesse sentido, editou-se recentemente o verbete sumular 501/STJ. Portanto, patente que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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