Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Furto. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. (3) dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)