Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não-cabimento.
«1. O agravante insurge-se contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, pela qual já foram refutados os argumentos ora trazidos, no sentido de que o pedido de reconsideração na esfera administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial do mandado de segurança, nos termos da Súmula 430/STF, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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