Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Individualização da pena. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante utilizada como fundamento da condenação. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada neste STJ, por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Redução do acréscimo para 1/6. Ilegalidade evidenciada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na espécie, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso, por duas vezes, no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. o CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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