Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crimes de roubos circunstanciados e de quadrilha armada. Pleitos de redução do percentual relativo à reincidência e de reconhecimento da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Falta de interesse processual. Teses de negativa de autoria e de inexistência de consumação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação do instituto da delação premiada. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não há interesse processual quanto aos pleitos de redução do percentual referente à agravante prevista no art. 61, inciso I, do Codigo Penal, pois não aplicada na espécie, e de reconhecimento da continuidade delitiva e da confissão espontânea, que já foram admitidas tanto na sentença quanto no acórdão impugnado. ... (Continua)