Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 04 anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja, 115 invólucros plásticos contendo cocaína. ... (Continua)