Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia rejeitada. Posterior declaração da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto. Pretensão de não prescrição das penas de perda de cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Impossibilidade. Efeito da condenação. Alteração do entendimento das turmas componentes da Terceira Seção desta corte sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«I. Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se haviam pronunciado no sentido de que a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício, pelo prazo de 5 anos, previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pelo condenado por crime de responsabilidade, seriam penas autônomas, com contagem própria de prazo prescricional. ... (Continua)