Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo de uso restrito e munições. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Personalidade. Prática delitiva anterior. Feito em curso. Circunstância desfavorável. Inviabilidade. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime patrimonial. Negativa. Concurso de agentes a exasperar a pena-base. Emprego de arma somente a incidir como causa de aumento. Possibilidade. 5. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 6. Consequências do crime do estatuto do desarmamento. Circunstância negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 7. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Impossibilidade. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)