Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (cem kg de cocaína avaliados em um milhão de reais). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza de droga apreendida. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)