Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Condenação mantida pelo tribunal em sede de apelação. Impetração de habeas corpus. Interposição de recurso especial pelo corréu. Inexistência de óbice ao trânsito em julgado. Não interposição de recurso cabível. Pleito de anulação da condenação por inexistência de crime. Inovação recursal incabível. Agravo desprovido.

«- Tendo o Juízo de primeiro grau certificado o trânsito em julgado da condenação e inadmitido a tese do prazo recursal em dobro, a questão acerca do prazo recursal não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)