Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de compensação. Precatório vencido com crédito de ICMS. Ausência de legislação específica autorizativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182.

«1. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial fazendário, deixando de rebater, de modo específico, a ausência de legislação estadual autorizativa da compensação entre precatório vencido e não pago com créditos de ICMS e suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Medida Cautelar em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI´S 2.356-MC e 2.362-MC), da eficácia do art. 78, § 2º, do ADCT, que permitia a compensação pretendida. ... (Continua)