Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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