Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Condenação. Pretensão absolutória e de desclassificação. Revolvimento de provas não condizente com o writ. Aplicação da causa especial de diminuição do tráfico. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Alteração do regime e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)