Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação da fração máxima de elevação. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento no mínimo devido. Ordem concedida.

«1. A aplicação da fração referente à causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI acima do mínimo legalmente previsto depende de fundamentação concreta que justifique a escolha. ... (Continua)