Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 189 e ao Lei 11.355/2006, art. 81, § 1º . Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Sem êxito a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois a inovação trazida pelo referido dispositivo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando, entre outras hipóteses, for manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais, como no caso vertente.. ... (Continua)