Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia trazendo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, contudo, a agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar o argumento do acórdão relativo à interpretação do art. 5º, inc. I, da CF/1988, suficiente, por si só, para mantê-lo, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. ... (Continua)