Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Teses de atipicidade das condutas e ausência de provas da materialidade delitiva e do dolo. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Grave prejuízo à autarquia e à coletividade. Fundamentação idônea. Causa de aumento do CP, art. 168, § 1º, III. Exercício de cargo de direção em cooperativa. Aplicabilidade. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorreu a arguida omissão no julgamento dos embargos de declaração, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)