Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do CTN, art. 156, XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles,. ... (Continua)