Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Desprovimento pelo tribunal de origem. Desistência de recurso interposto perante esta corte superior. Trânsito em julgado. Submissão ao plenário do Júri. Condenação. Posterior alegação de nulidade da sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Prejudicado o pedido de revogação da prisão pelo excesso de prazo. Pleitos de prisão domiciliar e prisão em cela especial não apreciados na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)