Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas. Pleito pela absolvição. Dilação probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Não conhecimento do pedido, nesta parte. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação suprimida. Inaplicabilidade, ao caso, diante da pena a que foi sentenciado o paciente.

«1. O pleito de absolvição, por insuficiência de provas, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária. ... (Continua)