Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Condenação do réu pelo crime de receptação qualificada. Pedido de aplicação da pena da receptação simples. Impossibilidade.
«- A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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