Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, i; e Lei 8.137/1990, art. 2º, I, ambos. Teses de defesa do recorrente c c f. A) inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico Brasileiro; b) impossibilidade de sua equiparação ao dolo eventual; e c) inadmissão do dolo eventual para configuração dos delitos contra ordem tributária. Óbice da Súmula 211 desta corte; d) inexistência de comprovação dos elementos caracterizadores do dolo eventual; e e) participação de menor importância. Súmula 07 deste tribunal superior; f) elevação da pena-base esteada em fundamento inidôneo. Ausência de prequestionamento específico. Súmula 211 desta corte; g) pena de multa fixação. Desconsideração das condições financeiras do recorrente. Súmula 07/STJ. Agravo regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a falta de apreciação, pelo Tribunal a quo, das teses trazidas ao conhecimento deste Superior Tribunal de Justiça, obsta o conhecimento do recurso especial, mantenho-a por seus próprios termos. ... (Continua)