Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Invasão de terras públicas. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)