Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8005.0300

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Personalidade, conduta social e consequências do crime. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. (3) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que se vê na espécie. ... ()

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