Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. O agravante defende a legitimidade do Governador de Estado do Ceará para figurar no pólo passivo do writ e a consequente aplicação da teoria da encampação. ... ()
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