Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento liminar da irresignação. Pleito de apensamento de autos processuais. Providência incabível na via eleita. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. ... (Continua)