Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)