Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa. Necessidade de certificação nos autos. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A adequada instrução do instrumento é ônus que compete unicamente à parte agravante, de modo que, constatada a eventual falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa, cabe ao recorrente requerer a certificação dessa circunstância nos autos pelo cartório judicial, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Precedentes. ... (Continua)