Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Confissão. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, Lei 263/1948, art. 484, com a redação. Não reconhecimento pelos jurados. Lei 11.689/2008. Não exigência da quesitação acerca das atenuantes. Confissão não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Crime continuado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)