Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de se reduzir a pena-base e de se colocar o paciente em liberdade até o julgamento final dos recursos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais, para remediar constrangimento ilegal manifesto, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório. ... (Continua)