Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6044.9003.0300

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Ministério Público Estadual ou distrital. Legitimidade para atuar em tribunais superiores. Possibilidade. Orientação do STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()

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