Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Redução da pena. CP, art. 155, § 2º. Questão não trazida anteriormente. Inovação recursal. Pedido de substituição da pena de detenção pela de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A questão relativa à redução da pena aplicada de 1/3 a 2/3, conforme permissão prevista no § 2º do CP, art. 155, foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. ... (Continua)