Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Dosimetria. Personalidade e antecedentes. Bis in idem. Súmula 444/STJ. Motivos. Fato inerente ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)