Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7003.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia estadual. Intimação pessoal. Não aplicação. Ausência de peça. Certidão. Necessidade.

«1.Não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa. Precedentes. ... ()

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