Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Contrabando. Descaminho. Teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda do cargo público. Matérias já analisadas por ocasião do julgamento dos habeas corpus s 185.343/pa e 185.320/pa. Agravo regimental desprovido.

«1. As teses de violação ao princípio da ampla defesa e falta de fundamentação quanto à aplicação da pena de perda dos cargos públicos foram apreciadas por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus 185.343/PA e 185.320/PA, pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ambos ocorridos na sessão do dia 15/10/2013, ficando evidenciada a superação dos pedidos trazidos no presente apelo extremo, em razão da superveniente perda do seu objeto. ... (Continua)