Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeitos e vereadores. Divergência jurisprudencial. Negativa de vigência ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da pena acessória de forma autônoma. Impossibilidade. Resp 1.326.452/PR. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A Quinta Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.326.452/PR, modificou seu entendimento, acompanhando a posição já firmada pela Sexta Turma, no sentido de que as penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, razão pela qual a extinção da pretensão punitiva com relação à aplicação da pena privativa de liberdade impede a aplicação da pena acessória. ... ()
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